7) “É ou não verdade que o Senhor Miguel Reale, atualmente um dos principais colaboradores do governo do Sr. Ademar de Barros, publicou uma série de livros nos quais defende:

  • O Partido Único;
  • Cessação da liberdade de imprensa;
  • Pena de Morte;
  • Sistema unitário, contrariando toda a tradição e toda a convicção federalista do Brasil;
  • Ditadura, dentro da qual o Senhor Plínio Salgado seria o Deus e o Sr. Gustavo Barroso seu Messias?”

Não tenho, Sr. Presidente, procuração do Sr. Miguel Reale para esclarecer qualquer ponto de vista que tenha ele porventura defendido em seus livros. O Sr. Miguel Reale, antes de seu ingresso no Integralismo, fora militante nos arraiais do marxismo, como é sabido. Com o advento do Estado Novo e as perseguições aos integralistas, desligou-se praticamente de qualquer convívio ou ligação com os antigos dirigentes da AIB, sendo prestigiado pelo governo estadonovista em sua investidura como professor na Faculdade de Direito de São Paulo. Mais tarde, em março ou abril de 1945, vemo-lo atacando o Sr. Getúlio Vargas, a cujo governo servira anteriormente em importante setor da administração bandeirante, e agora “um dos principais colaboradores do governo do Sr. Ademar de Barros”. O Movimento Integralista sempre se caracterizou por proclamar o máximo respeito à liberdade da pessoa humana. A não ser em pontos fundamentais de doutrina, a maioria dos problemas constituía, quase sempre, questão aberta, manifestando cada um seus pontos de vista. Não conheço as afirmações do Sr. Reale acima citadas. Se houve afirmações de tal ordem, evidentemente S. Exª errou em relação à doutrina integralista, o que seria tanto mais de lamentar-se tratando-se de pessoa cujo nível intelectual é reconhecidamente elevado. [1] O fundamental é que jamais se preconizou, entre os integralistas, o advento da pena de morte, contrária à índole de nosso povo. Tampouco se pleiteava a existência do partido único, mas a substituição dos partidos pelas corporações, como atrás ficou devidamente esclarecido.

Quanto ao unitarismo citado, devo frisar que a doutrina integralista se fundamentava na “centralização política e descentralização administrativa”. Outrossim, sempre se condenou qualquer forma de messianismo, o que foi admiravelmente focalizado no magistral artigo de Plínio Salgado intitulado “O Elogio da Ausência”. Finalmente, em relação à pergunta sobre a “Cessação da liberdade de imprensa”, para que fique claro o assunto, não me furto ao prazer de ler para os meus ilustres colegas desta Câmara, o “Código de Ética Jornalística” aprovado pelo Congresso de Imprensa de Belo Horizonte, em 1936, e que estatui as seguintes normas para os jornalistas e para a Imprensa:

I — Não escrevas sem conheceres o assunto que tratas.

II — Faze do jornal um órgão ativo de educação e criação; e jamais um órgão passivo, escravizado às massas.

III — Respeita o teu leitor; ele confia na tua informação; sê verdadeiro e justo.

IV — O século XIX foi o século do jornal disponível, a praça pública onde se erguiam as vozes de todas as opiniões; mas este século cheio de angústia é o século do jornal doutrinário, porque o povo quer se orientar.

V — Uma grande manchete escandalosa pode render mais alguns níqueis no balcão, mas pode custar o preço da dignidade de um jornal.

VI — Pensa três dias antes de publicares um ataque pessoal; ao fim de três dias, mesmo quando esse ataque for considerado justo, substitui, se puderes, esse artigo por uma página doutrinária.

VII — Risca do teu dicionário toda palavra caluniosa, injuriosa, imoral, grosseira; é uma questão de higiene e de decência, de nobreza e de estética.

VIII — Eleva-te; verás melhor e todos te verão melhor.

IX — Quando tratares de fatos concretos, pergunta-te: — tenho provas?

X — Sempre que tratares de uma questão técnico-especializada, em que não sejas profundo, não te entregues ao critério de um único especialista; muitos jornais honestos adquiriram injusta fama de venalidade porque seus diretores não tiveram essa precaução.

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XI — Cuidado com os amigos, mais do que com os inimigos; estes já os conheces, mas aqueles podem, até mesmo de boa fé, servir a interesses desconhecidos ou inconfessáveis.

XII — Defende e prestigia a tua classe; sê solidário com os teus colegas; e ao teu próprio adversário, se ele é digno, rende-lhe as homenagens nos limites da tua dignidade, socorrendo-o nos momentos que se tornar necessário o teu concurso.

XIII — Não disfarces com a neutralidade da matéria paga qualquer publicação que contrarie a orientação do teu jornal.

XIV — Lembra-te de que o teu jornal tem ingresso nas casas das famílias brasileiras, evita tudo que puder ofender a dignidade de olhos e ouvidos cristãos.

XV — Não acredites que a mentira possa prestar serviços à tua causa; a verdade pode não conseguir as primeiras vitórias, porém, a última sempre lhe pertence.

XVI — É uma injúria ao povo e um grande erro dizer que um jornal precisa descer de nível para que o público o compreenda; crê nas poderosas intuições do povo e estimula nele a consciência do seu valor, em vez de deprimi-la.

XVII — Evita a exploração do sensacionalismo; além de constituir um comércio da desgraça alheia é um incentivo pernicioso aos espíritos fracos.

XVIII — Realiza a independência financeira do teu jornal; a imoralidade da redação procede sempre da penúria da gerência.

XIX — Defende a liberdade da imprensa, mas não confundas liberdade com direito de calúnia, de injúria, de mentira e de venalidade.

XX — Escreve como se escrevesses como o teu próprio sangue, à luz de tua própria alma.

XXI — Quando te sentares à tua mesa, para escrever aos teus concidadãos, lembra-te que toda a tua dignidade profissional decorre de estares em função dos superiores interesses nacionais.

Acabo, Sr. Presidente, de trazer ao conhecimento da Casa o Código de Ética Jornalística, aprovado pelo Congresso de Imprensa, que se realizou em 1936, em Belo Horizonte, sob os auspícios dos membros da Ação Integralista Brasileira. Nele se contém, Srs. Vereadores, o pensamento do Integralismo em relação à imprensa, dando a esta e à sua grandiosa missão a maior altitude. Oportuno pois se torna responder a uma das mais graves interpelações levantadas pelo Sr. Vereador Carlos Lacerda, que passo a responder:

Notas da edição digital:

[1] Miguel Reale não defendeu nenhuma das 5 ideias. Sobre o ponto a (do partido único), escreveu, em seu artigo O Corporativismo Integralista (10 de agosto de 1935), reproduzido no livro ABC do Integralismo, do mesmo ano: “Enquanto na Itália ainda subsistem um Senado de base não corporativa e um Conselho originado do Partido Fascista (fora das corporações), nós integralistas proclamamos que só é legítimo o poder constituído sobre alicerces corporativos”. Em seu trabalho Súmula do Integralismo, publicado em 1936 em Perspectivas Integralistas, defendeu um “federalismo novo de base corporativa”, escrevendo: “Muita gente há que teima em ver no Integralismo uma corrente de centralistas extremados, desejosos de sufocar a vida das províncias, passando uma esponja sobre as diferenças geográficas e as tradições regionais”. O mesmo autor defende a democracia contra a ditadura, não apenas em seu livro mais importante no movimento integralista, O Estado Moderno, de 1934, onde afirma: “o Integralismo, longe de ser a negação da Democracia, é o movimento que procura lançar a base do único regime democrático possível”; como, também, em Atualidades de um mundo antigo, de 1936, e, especialmente, em importante artigo publicado na Revista Panorama nº 14, em outubro de 1937, provando exaustivamente que o Integralismo não é ditatorial, concluía: “A Democracia sempre foi o nosso ideal.  […] O Integralismo, desde o início se apresenta com uma doutrina, fundamentalmente, democrática”.