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Diário Nacional

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A CÂMARA ORGÂNICA NA EMENDA N.º 609 E O CORPORATIVISMO DEMOCRÁTICO DE PLÍNIO SALGADO*

Renato F. Siqueira de Souza

 

RESUMO

 

PALAVRAS-CHAVE: Plínio Salgado. Câmara Orgânica. Corporativismo. Integralismo. Representatividade.

 

INTRODUÇÃO

            No ano de 1966, nos tempos conturbados que se seguiram ao chamado Movimento de 1964, o então Deputado Federal pela Aliança Renovadora Nacional (ARENA)[1] Plínio Salgado propôs a Emenda Constitucional n.º 609 diante do Projeto de Constituição que se encontrava em análise, com o objetivo de criar uma Câmara Orgânica, último esforço do fundador e líder da extinta Ação Integralista Brasileira (AIB) no sentido de criação de um modelo representativo de caráter Corporativista.

 A Câmara Orgânica consistia em um órgão de representação constituído pelos representantes diretos das categorias econômicas e culturais da Nação, eleitos por seus pares, e funcionaria como um órgão técnico de assessoria ao Congresso Nacional e suas Casas, com a prerrogativa de iniciar projetos de lei – que teriam seus critérios de juridicidade e constitucionalidade julgados pela Câmara dos Deputados –, funcionando ao lado das demais Casas do Congresso Nacional.

Cabe a este artigo discuti-la quanto aos seus aspectos doutrinários, utilizando-se tanto do compêndio doutrinário O Pensamento Revolucionário de Plínio Salgado – o qual, além de textos diversos do autor, conta com o texto da Emenda, bem como com a defesa de tal projeto por este realizada - quanto de autores diversos tanto favoráveis quanto opositores para que, por diversas óticas, se possa discutir o pensamento contido na Emenda.

1.      CORPORATIVISMO: HISTÓRICO E CONCEITO

Necessário se torna que se faça uma breve exposição acerca da conceituação do sistema doutrinário no qual a Emenda n. 609 se enquadra: o Corporativismo. A própria classificação da Emenda como Corporativista basta para que a necessidade de definição e conceituação surja, sendo esta reforçada pela mácula dos termos Corporativismo e Corporativista, que com o tempo passaram a ser associadas a práticas nocivas de defesa da própria classe ou categoria profissional em detrimento da sociedade como um todo.

Duas definições poderiam ser utilizadas inicialmente para a definição de Estado Corporativo. A primeira delas, expressa por Evaldo Vieira em Autoritarismo e Corporativismo no Brasil, define Estado Corporativo como “aquele que nasce de grupos sociais organizados, as corporações, de modo a tornar-se a expressão dos interesses econômicos destes e das forças culturais que os orientam”.[2] A segunda, por sua vez, é a presente no artigo “Corporativismo” da Enciclopédia Virtual Wikipédia, o qual define Corporativismo como um sistema político no qual “o poder legislativo é atribuído a corporações representativas dos interesses econômicos, industriais ou profissionais, nomeadas por intermédio de associações de classe, através das quais os cidadãos, devidamente enquadrados, participam na vida política.” [3]. Após a definição, que se passe, então, ao seu aspecto histórico.

O Corporativismo moderno, ou Estado Corporativo, surge, enquanto teoria, conforme demonstra-nos Evaldo Vieira, no já citado Autoritarismo e Corporativismo no Brasil, com a obra de Émile Durkhein ainda no século XIX:

O desejo durkheimiano de renovar o que denominamos de corporativismo se enquadra no âmbito da definição descritiva de Estado Corporativo.

Durkheim concebe uma sociedade pluralista de “grupos secundários” protetores dos interesses individuais, enquanto o Estado se afigura como “individualista”, sem estar confinado à “administração de uma justiça totalmente negativa”, reconhecendo-se “o direito e o dever de desempenhar um papel mais amplo em todas as esferas da vida coletiva, sem ser mística”. Considerando o Estado como “órgão especial” (1966, p.42) destinado a gerar “representações” de valor coletivo, o pensamento durkheimiano dirige-se ao intervencionismo estatal na sociedade, sem recorrer à integral homogeneidade.[4]

O conceito de Estado Corporativo remonta, historicamente, às chamadas Corporações de Ofício medievais – associações de Produtores, Artesãos, Mercadores e outros grupos profissionais com fins de regulamentação de produção, preço, concorrência, qualidade, produção destas no âmbito das cidades – dando a estas, que funcionavam em aspecto estritamente econômico, uma dimensão legislativa. Lateralmente às Corporações Medievais pode-se apontar uma outra raiz do Corporativismo, que foi, particularmente importante para a Doutrina Integralista e, consequentemente, para a Emenda n.609:  

(...) descendia das ideias católicas do século XIX sobre a sociedade moderna. Católicos com preocupações sociais, como o papa Leão XIII (1878-1903), ficavam profundamente perturbados com o crescimento dos conflitos sociais da época e ainda mais com o avanço do socialismo “sem Deus”. Para os católicos sociais, a sociedade era naturalmente harmoniosa, e os conflitos se deviam em grande parte a uma combinação da avidez dos ricos com a manipulação dos pobres por agitadores inescrupulosos. Os males e as divisões da sociedade eram curáveis, mas apenas por meio de uma ação enérgica, imaginativa e, acima de tudo, religiosamente inspirada para refrear a avidez e a exploração, por um lado, e a ingratidão e a militância, por outro. A solução era unir patrões, administradores e trabalhadores em cada setor da atividade econômica dentro de “sindicatos mistos” ou “corporações”. (...) O corporativismo católico estava na moda e exercia influência sobre grande parte da Europa católica desde o fim do século XIX até meados do século XX, e na Itália ajudou a favorecer um clima de aceitação de uma forma fascista de corporativismo que na realidade era bem diferente.[5]

            Conquanto tenha sua gênese nos idos do século XIX, conforme comentado anteriormente, o Estado Corporativo encontra sua expressão prática inicial na Constituição do Estado Livre de Fiume, a Carta della libertà del Carnaro, de 1920, cuja redação coube a Gabriele D’Annunzio, que veio, posteriormente, a exercer grande influência sobre a Itália Fascista de Benito Mussolini. Contudo, diferentemente desta, o Estado Livre de Fiume apresenta-se como uma Democracia (Direta) e Corporativa, conforme demonstram seus artigos 2º e 3º, abaixo trascritos:

II – La Reggenza italiana del Carnaro è costituita dalla terra di Fiume, dalle isole di antica tradizione veneta che per voto dichiarano di aderire alle sue fortune; e da tutte quelle comunità affini che per atto sincero di adesione possano esservi accolte secondo lo spirito di un’apposita legge prudenziale.

III – La Reggenza italiana del Carnaro è un governo schietto di popolo – «res populi» – che ha per fondamento la potenza del lavoro produttivo e per ordinamento le più larghe e le più varie forme dell’autonomia quale fu intesa ed esercitata nei quattro secoli gloriosi del nostro periodo comunale.

            O Corporativismo adquire relevância ao longo das décadas de 1920 e 1930 com o que se tem por “Terceira Via” ou “Terceira Posição”, doutrinas em oposição tanto ao Liberalismo quanto ao Marxismo (Socialismo/ Comunismo), encontrando na Itália Fascista grande centro de divulgação. Contudo, o Corporativismo nunca se restringiu ao modelo italiano, tendo-se manifestado em diversos regimes, doutrinas e ideologias, como os Estados Novos Português – de António de Oliveira Salazar – e Brasileiro – de Getúlio Vargas, cuja influência e inspiração originaram-se não tanto no homólogo lusitano, mas sobretudo no experimentado na Itália de Mussolini – bem como no Integralismo da AIB de Plínio Salgado, autor da emenda em estudo.

A oposição do Corporativismo ao Liberalismo dava-se por aquele julgar o caráter deste como excessivamente atomista, isto é, focado demasiadamente no indivíduo em detrimento de qualquer estrutura aglutinadora, como, dentre outras, a Família, a Religião ou a Nação/ Estado, bem como pelo caráter unicamente abstencionista do Estado em relação à economia – algo relevante tendo em vista que aquele período foi iniciado pelas crises do pós-guerra e, posteriormente, pela Crise de 1929.

Ao Marxismo, opunha-se o Corporativismo por este se declarar abertamente inimigo das estruturas aglutinantes anteriormente mencionadas em nome de um Internacionalismo Classista – cabe mencionar que o Internacionalismo era ponto em comum tanto do Liberalismo quanto do Marxismo e a ambos o Corporativismo se opunha – formulado em torno da Luta de Classes, a qual o Corporativismo visava suplantar através da Colaboração entre estas em nome da estrutura maior que era a Nação.

2.      A EMENDA Nº 609: SEU TEXTO, SUA DEFESA E O CORPORATIVISMO INTEGRALISTA

Para uma compreensão melhor da Emenda n.609 não se faz suficiente uma exposição genérica do pensamento corporativista, fazendo-se necessária a exposição específica, ainda que breve, do pensamento Integralista de seu autor, Plínio Salgado, tendo em vista que essa Emenda se trata de uma manifestação concreta deste pensamento, que não é somente seu pano de fundo, como também essa deste se origina.

Antes que se trabalhe com conceitos Integralistas, principalmente após o aparecimento do termo “Fascismo” no texto, se faz necessário ressaltar que o caráter Corporativista que seria, de início, elemento comum entre estes, bem como outros elementos igualmente citados, não faz com que ambos sejam o mesmo ou se confundam, ainda que constantemente se faça tal associação. O seguinte trecho extraído de Os Corporativismos Integralista e Fascista na Obra “O Estado Moderno”, explicita a existência de múltiplos Corporativismos:

O Corporativismo não é e nunca foi uma exclusividade do fascismo italiano. Existem e sempre existiram diversas correntes de pensamento corporativo, sendo o fascismo apenas UMA delas. A literatura corporativista é vasta, em diversos idiomas. Mesmo na Itália, entre os próprios teóricos fascistas, não havia unanimidade no pensamento corporativista. Constitui grave erro científico tentar ignorar as especificidades de cada corrente corporativa e as variações dentro de uma mesma corrente.[6]

É com a publicação do chamado Manifesto de Outubro, em 1932, que a Doutrina Integralista é oficialmente iniciada e é nele que se encontram as diretrizes básicas de seu pensamento, sendo em seu décimo capítulo descrito o Estado Integralista, do qual, a despeito da relevância do tópico que o sintetiza de modo a descrever suas motivações, características e valores, terão destaque os trechos relativos ao Corporativismo Integralista, que viria parcialmente a se concretizar na Câmara Orgânica proposta pela Emenda n.609, como será posteriormente demonstrado:

 

Pretendemos fazer funcionar os poderes clássicos (Executivo, Legislativo e Judiciário), segundo os impositivos da Nação Organizada, com bases nas suas Classes Produtoras, no Município e na Família. (...) Pretendemos criar, com todos os elementos raciais, segundo os imperativos mesológicos e econômicos, a Nação Brasileira, salvando-a dos erros da civilização capitalista e dos erros da barbárie comunista. Criar numa única expressão o Estado Econômico, o Estado Financeiro, o Estado Representativo e o Estado Cultural. (...).[7]

 

O capítulo é analisado de forma mais detalhada por Victor Emanuel Vilela Barbuy em capítulo homônimo ao do Manifesto de Outubro presente na obra “ Existe um pensamento político brasileiro? “Existe, sim, Raymundo Faoro: o Integralismo!”, em que as especificidades do Estado Integral são explicitadas em contraponto ao Fascismo Italiano, destacando o autor que, enquanto no primeiro o Estado emergiria das Corporações, no segundo estas são reduzidas ao ponto do próprio caráter Corporativo do Estado Fascista ser questionável, tendo em vista que neste as Corporações perdem o caráter de representação dos interesses sociais. Quanto às diferenças, também é dito que:

O corporativismo preconizado pelo Integralismo – ao contrário do corporativismo estatal fascista, onde, como vimos, as corporações não passam de órgãos do Estado – é o corporativismo democrático, em que é respeitada a autonomia dos corpos sociais. No Integralismo há liberdade de formação dos corpos sociais, que têm respeitados seus direitos à autorregulamentação, autodireção e autoadministração e cujas autoridades substituem o Estado na esfera de ação que lhes é cabida segundo o princípio da subsidiaridade.[8]

Comparando-se os conteúdos do Manifesto de Outubro com aquele da Emenda n. 609 e sua Defesa, nota-se que esta não traduz a totalidade do conteúdo deste, muito embora encontre nele suas raízes.

PLÍNIO SALGADO

Ao se tratar dos Partidos Políticos, passa-se de uma completa rejeição destes a uma aceitação de partidos de caráter nacional. No Manifesto de Outubro, os partidos são tidos como obstáculos à realização de uma união plena entre os brasileiros. Segundo aquele documento, redigido por Plínio Salgado, eles funcionariam como “Estados dentro do Estado” ao fomentarem luta entre classes ou alçarem indivíduos isolados ao ponto de exercerem ação pessoal nas decisões governamentais. A visão exposta no Manifesto tem como objetivo um Estado “(...) que garanta a unidade de todas as províncias, a harmonia de todas as classes, as iniciativas de todos os indivíduos, a supervisão do Estado, a construção nacional” (Salgado, Plínio, 1932), em torno da criação de “uma cultura, uma civilização, um modo de vida genuinamente brasileiros” conforme demonstrado nos Capítulos II “Como entendemos a Nação Brasileira” e V “Nós, os Partidos e o Governo”. Com a extinção dos Partidos Políticos, substituir-se-ia a representação política pela de caráter profissional, dando origem a uma democracia orgânica ou corporativa, cujo funcionamento é descrito no já mencionado segundo capítulo do referido Manifesto de Outubro:

(... ) a Nação precisa de organizar-se em classes profissionais. Cada brasileiro se inscreverá na sua classe. Essas classes elegem, cada uma de per si, seus representantes nas Câmaras Municipais, nos Congressos Provinciais e nos Congressos Gerais. Os eleitos para as Câmaras Municipais elegem o seu presidente e o prefeito. Os eleitos para os congressos Provinciais elegem o governador da Província. Os eleitos para os Congressos Nacionais elegem o Chefe da Nação, perante o qual respondem os ministros de sua livre escolha.[9]

Na Emenda nº 609, escrita noutro contexto político, esse modelo foi substituído por um modelo em que a representação corporativa não mais substituiria aquela de caráter político, passando a existir ao lado desta, como ocorria no Estado Novo português. Quanto aos Partidos Políticos, Plínio Salgado, na defesa de sua Câmara Orgânica, ao cuidar da representação de caráter político, trata-os como sendo “(...) também grupos naturais e que, por conseguinte, devem ter sua representação como atualmente se verifica” (SALGADO, Plínio, p. 288), ainda que, em sua visão a representação de caráter político não seja suficiente, alegando que:

(...) a Nação não é verdadeiramente representada através dos órgãos vitais que a compõem. Uma nação é semelhante a um corpo humano: do mesmo modo como em nosso corpo funcionam os órgãos, as glândulas de secreção interna, todos harmoniosamente criando a eurritmia vital em que se afirma o indivíduo, também a Nação tem seus órgãos vitais, que lhe fornecem os elementos de sobrevivência e de atividade presente.[10]

Plínio Salgado nos explica, fazendo referência à obra Filosofias em Luta, de Fulton Sheen, que, apesar de legítima, a democracia política, por ter uma base puramente geográfica, isto é, considerando as populações – seja a dos Municípios ou dos Estados – como um todo seria inadequada para o tratamento de questões técnicas, apontando (em referência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal) que:

Adotando-se nessas casas o critério político, vemos advogados em comissões de Minas e Energia ou Saúde; médicos ou engenheiros em comissão de Justiça; comerciantes em comissão de Educação; professores em comissão de Transportes. Os estudos são feitos de improviso; somente ao cabo de um ou dois anos o membro da comissão vai entrando no assunto, mas falta-lhe vivência deles.[11]

Assim sendo, seria através da Câmara Orgânica, de representação profissional, que se sanaria o problema quanto à questão técnica, “corrigindo a inexpressividade do sufrágio universal, cujos representantes nada mais exprimem do que as correntes de opinião do País, mas não, especificamente, os interesses de qualquer das categorias componentes do corpo vivo da Nação.” (SALGADO, Plínio. 1988, p. 308). Defendendo tal modelo representativo, Plinio Salgado assim diz:

Mas o maior propagandista dela é o Bispo de Nova York, Fulton Sheen, que tem um argumento fundamental. Diz ele que existe mais afinidade e ligação entre um ferroviário da Califórnia, no Pacífico, e um ferroviário de Nova York, no Atlântico, do que entre dois indivíduos que moram na mesma cidade, mas que pertencem a profissões diferentes. É uma realidade. Há muito mais motivo de união na defesa de um interesse comum entre aqueles que pertencem à mesma categoria do que entre os radicalizados geograficamente pelo sufrágio universal.[12]

Ao tratar da Câmara Orgânica, Plínio Salgado a descreve do seguinte modo:

A Câmara Orgânica, constituída pelos representantes diretos das categorias econômicas e culturais da Nação, eleitos por seus pares, funcionará como órgão técnico de assessoria das outras Casas do Congresso e poderá ter iniciativa de projetos de lei, que serão enviados à Câmara dos Deputados, a qual ajuizará da sua constitucionalidade e juridicidade.[13]

Pelo texto da Emenda, têm-se por “Categorias Econômicas” as Federações e Confederações tanto patronais quanto de empregados, enquanto por “Categorias Culturais” têm-se instituições científicas, técnicas, literárias e artísticas, bem como entidades que representem as profissões liberais.

Explica-se também que os membros eleitos seriam dois para cada uma das categorias e, teriam as mesmas prerrogativas dos membros do Congresso Nacional. Em decorrência do princípio da simetria, haveria também “Câmaras Orgânicas Regionais” em cada um dos Estados, cujos membros seriam eleitos pelas Federações de Classe e que funcionaria de modo semelhante à Câmara Orgânica Federal, na esfera das Assembleias Legislativas.

Quanto a suas atribuições, os projetos de leis oriundos de uma categoria acabariam por ser discutidos pelos representantes das outras, a fim de se avaliar o impacto deste sobre os outros setores ali representados.

A Câmara Orgânica deveria ser consultada sobre qualquer Projeto de Lei, Decreto ou Instrução que se relacionasse ou impactasse sobre as categorias, não podendo lei alguma ser aprovada sem manifestação prévia desta através de pareceres. Do texto da Emenda retiram-se os seguintes artigos em que há a descrição das relações entre esta e as demais Casas do Congresso Nacional como as entre esta e a atividade legislativa do Poder Executivo.

Art. Nenhuma lei que se relacione com qualquer das categorias econômicas e culturais do País poderá ser aprovada sem parecer prévio da Câmara Orgânica.

          Parágrafo único. Os pareceres da Câmara Orgânica sobre projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Poder Executivo, terão caráter opinativo.

Art. O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara Orgânica sobre matéria de decretos ou instruções que afetem interesses das categorias econômicas e culturais da Nação.[14]

           

3.      CRÍTICAS AO ESTADO CORPORATIVO

Feita a exposição do básico do conceito de Corporativismo, seu histórico e as especificidades do modelo Integralista e daquele presente no corpo da Emenda em estudo, o passo seguinte é a abordagem das críticas feitas ao modelo de representação Corporativista para que então se possa chegar a uma conclusão própria.

Evaldo Vieira, na já mencionada obra Autoritarismo e Corporativismo no Brasil, traz inicialmente aquela feita por Max Weber, que, em sua defesa da Democracia Liberal e do Parlamentarismo – por consequência dos partidos políticos e do sufrágio de caráter universal – criticando o Corporativismo, segundo Vieira, do seguinte modo. Primeiramente, critica Weber o suposto caráter “estacionário” do Corporativismo perante o desenvolvimento social e tecnológico frente o mercado:

Na crítica aos corpos eleitorais de natureza profissional, Weber retira qualquer viabilidade da representação corporativa, ao demonstrar a impossibilidade de manter-se a identificação profissional formal numa época de profundas transformações econômicas e tecnológicas. Essa identificação, imprescindível para uma lei eleitoral destinada a ordenar a representação corporativa, não chegaria a definir coisa alguma a respeito da função econômica e social, alteradas com o progresso material. (...)[15]

Outro ponto abordado seria a persistência de Partidos Políticos cuja materialização se daria dentro das corporações, afetando seu caráter técnico, de modo que “problemas de cunho estritamente profissional acabariam por ter resolução política, até mesmo de caráter partidário” (VIEIRA, Evaldo, p.24). A síntese da crítica Weberiana se daria em torno do aspecto democrático desta que, de certo modo, assemelha-se a crítica feita por regimes e ideologias de caráter Corporativista da Democracia Liberal, alterando tão somente que tal efeito seria atingido através do excessivo individualismo:

Toda a atenção da interpretação weberiana concentra-se finalmente em evitar o que se chama de “democracia passiva”, na qual a vontade das massas não participa da administração. O Estado Corporativo possuiria este atributo, carregando consigo também uma economia estacionária de tendência monopolística.
A tônica da inquietação weberiana concentra-se na defesa especialmente do sistema eleitoral fundado na luta e no compromisso. O Estado Corporativo, ao contrário, não se interessaria senão pela realização da concordância, da conciliação, consumindo o indivíduo em sua organicidade.[16]

Em Ação Humana, Ludwig Von Mises apresenta a crítica do Corporativismo pela ótica da Escola Austríaca, dedicando para tal um capítulo inteiro, Socialismo de Guildas e o Corporativismo. É apresentada uma conceituação de Corporativismo ao longo do capítulo que o aponta como:

A ideia básica tanto do socialismo de guildas e do corporativismo é a de que cada setor da atividade econômica constitui uma unidade monopolística, a guilda ou a corporazione. Essa entidade goza de plena autonomia; tem liberdade para resolver os seus assuntos internos sem a interferência de terceiros que não sejam membros da guilda. As relações entre as várias guildas são estabelecidas por negociação direta ou por decisão de uma assembléia geral dos delegados de todas as guildas. O governo, normalmente, não deve intervir; o estado só é chamado em casos excepcionais, quando as guildas não chegam a um acordo entre si.[17]

Em outro momento, desqualifica o caráter Corporativista dos regimes que assim se apresentavam – como o Fascismo Italiano e o Estado Novo Português – alegando que não houve real interesse em “organizar aquilo que era considerado o caráter essencial do corporativismo: a autogestão dos vários setores do comércio e da indústria” (Von Mises, p. 923), havendo em seu lugar tão somente uma política intervencionista que “gradativamente, chegar ao sistema socialista alemão, ou seja, o controle total das atividades econômicas pelo estado” (Von Mises, p. 923).

Entretanto, num sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor industrial, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade. Não existem questões internas de qualquer guilda ou corparazione cujas soluções não afetem a toda a nação.[18]

Prossegue Von Mises com sua adulação à figura empresarial – tal como ocorre ao longo das centenas de páginas anteriores – e então aponta a inversão que o caráter monopolístico das Corporações traria à tradicional relação entre consumidor e fornecedor, de modo que “De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às custas do resto da população” (Von Mises, p.925). Para Von Mises, em resumo:

O que importa é que a guilda, se autônoma, não estará sujeita à pressão que a forçaria a ajustar seu funcionamento de modo a atender os consumidores da melhor maneira possível; terá liberdade para dar precedência aos interesses de seus membros sobre os interesses dos consumidores. O esquema do socialismo de guildas e do corporativismo, não leva em consideração o fato de que o único propósito da produção é o consumo. Há uma inversão total de valores; a produção torna-se um fim em si mesmo.[19]

À esquerda, a crítica ao Estado Corporativo é a de que este serviria tão somente à perpetuação do poder das ditas “classes dominantes” e de que a sua anunciada harmonização de interesses – em oposição à luta de classes – consistiria em artifício para suplantar e reprimir qualquer manifestação operária através da subjugação de qualquer manifestação organizada destes.          

4.      CONCLUSÃO

A Emenda 609, cujo texto e defesa foram aqui discutidos e contextualizados quanto aos seus aspectos histórico-doutrinários, foi, conforme demonstrado ainda na introdução deste breve artigo, rejeitada e tanto na Constituição que à época encontrava-se em discussão e análise quanto nas subsequentes a Câmara Orgânica esteve ausente.

      Primeiramente há de se ressaltar as diferenças entre as décadas de 1920-1930 com aquela em que se propôs a Emenda – em que encontrava sua expressão última quase que unicamente no tímido Estado Novo Português – principalmente no que se refere ao valor do Corporativismo, pois diferentemente do primeiro momento, em que este atingia seu apogeu, nos anos que se seguiram ao final da Segunda Guerra Mundial, a associação deste com o Fascismo – tal como dos movimentos que tinham o Corporativismo em suas agendas – não mais constituía vantagem, sim um demérito, ponto que o próprio autor da Emenda, Plínio Salgado, acaba por ressaltar na defesa desta:

Infelizmente, Srs, Congressistas, dois regimes de força, de brutalidade – o nazismo e o fascismo – desvirtuaram também a função das câmaras orgânicas, criando as tais câmaras corporativas, que nada mais eram que títeres na mão do partido único. Desmoralizou-se a idéia, desfez-se uma ilusão.[20]

Um Estado Corporativo, com o distanciamento das décadas de 1920 e 1930 e a associação entre este e os regimes anteriormente citados, é, em nossa opinião, algo inviável – com destaque ao ponto levantado por Max Weber sobre a impossibilidade de identificação profissional graças a dinamicidade cada vez maior destas pelas inovações tecnológicas e mutações sociais.

Contudo, das críticas levantadas por Plínio Salgado, a referente à imperícia dos representantes políticos para trabalharem com questões técnicas, normalmente alheias as suas áreas – com raras exceções – permanece como extremamente relevante, talvez não ao ponto de justificarem uma Câmara paralela às existentes, mas de um fortalecimento do apoio técnico dado aos parlamentares nas Comissões, cujo apoio, atualmente, tem caráter quase que essencialmente jurídico.

 

 

* A Frente Integralista Brasilera (FIB) não concorda com a posição do autor do presente artigo no sentido de que seria inviável, na hora presente, a implantação de um Estado Corporativo, mas publica este artigo por sua honestidade intelectual e também em virtude de ele colocar em evidência o importante e injustamente esquecido projeto de Emenda Contitucional nº 609, da lavra de Plínio Salgado.

 

BIBLIOGRAFIA

 

SALGADO. Plínio. O Pensamento Revolucionário de Plínio Salgado. Editora Voz do Oeste, 2ª Edição Ampliada, São Paulo, 1988.

VIEIRA, Evaldo. Autoritarismo e Corporativismo no Brasil. Editora Unesp, 3ª Edição, São Paulo, 2010.

BLINKHORN, Martin. Mussolini e a Itália Fascista. Editora Paz e Terra, São Paulo, 2009.

 VASCONCELLOS, Sérgio de. Os Corporativismos Integralista e Fascista na Obra “O Estado Moderno”, Frente Integralista Brasileira – FIB, http://www.integralismo.org.br/?cont=907&tx=14.

SALGADO, Plínio. Manifesto de 7 de Outubro de 1932, http://www.integralismo.org.br/?cont=825&ox=2

Diversos Autores. “Existe um pensamento político brasileiro?” Existe, sim, Raymundo Faoro: o Integralismo. GRD Edições, São Paulo, 2015.

VON MISES, Ludwig. Ação Humana: um tratado de economia. Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 3.1ª Edição, São Paulo, 2010.

 


[1] Em decorrência do Ato Institucional número 2 (AI-2) decretado em Outubro do ano anterior que substituíra o Pluripartidarismo, através da extinção dos Partidos Políticos até então existentes, substituindo-o por um modelo Bipartidário, o que levou Plínio Salgado, Deputado Federal eleito nos anos de 1958 e 1962 pelo PRP (Partido de Representação Popular) – partido que fundara em seu retorno do exílio em Portugal – a optar pela filiação ao partido governista na reorganização partidária que se seguiu ao AI-2.

 

[2] VIEIRA, Evaldo. Autoritarismo e Corporativismo no Brasil. Ed. Unesp, São Paulo, 3ª Edição, 2010, p.23

 

[3] https://pt.wikipedia.org/wiki/Corporativismo

 

[4] VIEIRA, Evaldo. Autoritarismo e Corporativismo no Brasil. Ed. Unesp, São Paulo, 3ª Edição, 2010, pp. 21-22

 

[5] BLINKHORN, Martin. Mussolini e a Itália Fascista. Ed. Paz e Terra. São Paulo, 2009, p. 56

 

[6] VASCONCELLOS, Sérgio de. Os Corporativismos Integralista e Fascista na Obra “O Estado Moderno”. http://www.integralismo.org.br/?cont=907&tx=14

 

[7] SALGADO, Plínio. Manifesto de Outubro. Capítulo X “O Estado Integralista”

 

[8] BARBUY, Victor Emanuel Vilela. O Estado Integralista. “Existe um pensamento político brasileiro?” Existe, sim, Raymundo Faoro: o Integralismo!. GRD Edições, São Paulo, 2015, pp. 246-247

 

[9] Manifesto de Outubro de 1932. Capítulo II – Como Entendemos a Nação Brasileira.

 

[10] SALGADO, Plínio, 1988, p.288.

 

[11]SALGADO, Plínio 1988, pp. 307-308

 

[12]SALGADO, Plínio 1988, p.327

 

[13] SALGADO, Plínio, 1988, p.307

 

[14] SALGADO, Plínio, 1988, p.303

 

[15] VIEIRA, Evaldo, 2010, p.24

 

[16] VIEIRA, Evaldo. pp.24-25

 

[17] VON MISES, Ludwig. Ação Humana. Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 3.1ª Edição, 2010. p. 924

 

[18] VON MISES, Ludwig. p. 924

 

[19] VON MISES, Ludwig. p.925

 

[20] SALGADO. Plínio, 1988, p.330

 

 


30/03/2016, 19:53:17



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